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Ingrid Rocha
Artigo ·
há 4 anos
Cumprimento de sentença e processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais.
INTRODUÇÃO. Para acesso à justiça, a legislação dividiu o sistema jurídico brasileiro por competências, com o intuito de organizar o Poder Judiciário e facilitar que a tutela jurisdicional seja...
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